Observatório de Saúde de Trabalhador de Belo Horizonte (OSAT-BH)

Legislação

Saúde

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Ministério da Saúde
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamenta os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador.

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Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998 – Ministério da Saúde
Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, na forma do Anexo a esta Portaria, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes.

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Portaria nº 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999 – Ministério da Saúde
Institui a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.

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Portaria nº 1.679/GM de 19 de setembro de 2002 – Ministério da Saúde
Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS e dá outras providências.

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Portaria nº 2.437/GM de 7 de dezembro de 2005 – Ministério da Saúde
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no SUS.

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Portaria Nº 1.956, de 14 de agosto de 2007 – Ministério da Saúde
Dispõe sobre a coordenação das ações relativas à saúde do trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde.

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Portaria nº 2.728/GM de 11 de novembro de 2009 – Ministério da Saúde
Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências

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Portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011 – Ministério da Saúde
Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecer fluxo, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

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Portaria Nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 - Ministério da Saúde
Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

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Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013 – Ministério da Saúde Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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Portaria Nº 1.271, de 6 de junho de 2014
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

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Trabalho e Emprego

PORTARIA N.º 589 DE 28 DE ABRIL DE 2014(DOU de 30/04/2014

Disciplinar as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.

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PORTARIA Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001

(Revogada pela Portaria n.º 88, de 28 de abril de 2009) Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I desta portaria.

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Previdência

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MTE/MF Nº 408, DE 27 DE AGOSTO DE 2014 - DOU DE 20/08/2014

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, analisar e sugerir propostas para a filiação previdenciária dos trabalhadores rurais denominados de trabalhadores volantes ou boias-frias.

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LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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Outros

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MS/MTE Nº 800, DE 3 DE MAIO DE 2005 – DOU DE 05/05/2005

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições, resolvem: Art. 1º Publicar o texto base da Minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituída pela Portaria Interministerial nº 153, de 13 de fevereiro de 2004, prorrogada pela Portaria Interministerial nº 1009, de 17 de setembro de 2004, para consulta pública.

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